CNAE 1099-6/05 Fabricação de Produtos para Infusão: Chá, Mate e Ervas: Guia para Abrir e Tributar

CNAE 1099-6/05 Fabricação de Produtos para Infusão: Chá, Mate e Ervas: Guia para Abrir e Tributar

O CNAE 1099-6/05 é o código de quem processa erva-mate, chás ou ervas pra infusão no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive as licenças sanitárias e a reforma tributária. Chimarrão no Sul, tereré no Centro-Oeste e chá de ervas no país todo. As infusões fazem parte da rotina do brasileiro. Por trás disso, há ervateiras e fábricas de chá. A erva-mate é o carro-chefe. Segundo a Seab-PR, citada pela Itatiaia, o Brasil produziu 897,4 mil toneladas de erva-mate em 2024. O Paraná responde por cerca de 90% desse total. No mesmo ano, o valor bruto da produção de erva-mate paranaense chegou a R$ 1,15 bilhão. Além disso, chás de ervas, misturas funcionais e blends gourmet ganharam espaço nas gôndolas. Ou seja, há mercado pra tradição e pra inovação. Por isso, entender o CNAE 1099-6/05 ajuda a se formalizar e a pagar só o imposto necessário. O que é o CNAE 1099-6/05 A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade. O CNAE 1099-6/05 corresponde à subclasse “Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)”. Na estrutura oficial da Concla/IBGE, ele fica na seção C, das indústrias de transformação. Em seguida, vem a divisão 10, o grupo 109 e a classe 10.99-6, de outros produtos alimentícios. Segundo a Concla, o código cobre os produtos pra infusão, como chá, mate e outras ervas. Isso inclui chá de ervas diversas, chá mate em saquinhos, chá preto e ervas pra infusão. Funções e atividades permitidas no CNAE 1099-6/05 O CNAE 1099-6/05 cobre a ervateira e a fábrica que preparam folhas e ervas pra infusão. Ou seja, elas entregam o produto seco, pronto pra virar chá, chimarrão ou tereré. Primeiro, o código abrange o recebimento, o sapeco e a secagem das folhas. Em seguida, inclui o cancheamento, a moagem e a mistura das ervas. Por fim, cobre o envase em pacotes, saquinhos ou latas e a venda. Além disso, entram os blends de chás, as misturas aromatizadas e a erva pra tereré. Do mesmo modo, o chá preto e o chá verde embalados ficam aqui. Atividades que não se enquadram no CNAE 1099-6/05 Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota. Primeiramente, o chá mate e outros chás prontos pra beber ficam no CNAE 1122-4/02. Da mesma forma, os produtos botânicos pra uso farmacêutico ficam na divisão 21. Também fica de fora o cultivo da erva-mate, que é atividade agrícola. Do mesmo modo, os adoçantes ficam no CNAE 1099-6/06. O CNAE 1099-6/05 pode ser MEI? Sim, em parte. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 traz uma ocupação ligada ao CNAE 1099-6/05. É a ocupação de fabricante de chá independente. Nesse caso, o limite hoje é de R$ 81 mil por ano, com no máximo um empregado. Além disso, o MEI paga um valor fixo mensal no DAS, com INSS e ICMS. Ou seja, é um bom começo pra quem embala chás de ervas ou erva-mate em pequena escala. Vale acompanhar uma novidade. Em outubro de 2026, o Congresso aprovou o PLP 186/2026. Ele sobe o teto pra R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Contudo, o texto ainda depende de sanção. Além disso, ser MEI não dispensa a licença da vigilância sanitária. Tributação do CNAE 1099-6/05 A tributação do CNAE 1099-6/05 depende de duas perguntas. Primeiro, a operação funciona como pessoa física ou jurídica? Depois, se for empresa, qual é o regime tributário? Na indústria de alimentos, a pessoa física não é uma opção na prática. A venda exige licença sanitária, rotulagem e nota fiscal. Por isso, o caminho é o MEI, pra quem é bem pequeno, ou a pessoa jurídica. Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. No Lucro Presumido, a presunção pra venda de mercadorias é de 8% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Já a contribuição previdenciária incide em regra sobre a folha, em 20%. Além disso, acima de R$ 78 milhões de receita, o Lucro Real é obrigatório. Aqui não há alíquota zero de PIS e Cofins. A erva-mate, da posição 09.03, e os chás da posição 09.02 não estão na lista da Lei nº 10.925/2004. Por isso, seguem a regra geral. No ICMS, muitos estados dão redução pra erva-mate, por ser produto tradicional. Por outro lado, chás embalados podem ter substituição tributária. Por isso, o contador precisa conferir cada produto e cada estado. Outro ponto é a compra de folhas de produtor pessoa física. Nesse caso, a ervateira costuma reter a contribuição previdenciária rural. Além disso, a compra de produtor rural pode gerar crédito presumido, conforme o regime. Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 1099-6/05 No Simples Nacional, o CNAE 1099-6/05 não tá sujeito ao Fator R. A venda dos produtos fabricados pela própria empresa é tributada pelo Anexo II, o da indústria. Isso vale pra todos os itens produzidos na fábrica. Como muitas fábricas do setor são pequenas e médias, o Simples é bastante usado. Mesmo assim, vale comparar com o Lucro Presumido. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026. Anexo II: venda de produtos industrializados Faixa Receita bruta em 12 meses (R$) Alíquota nominal Valor a deduzir (R$) 1ª Até 180.000,00 4,50% 0,00 2ª De 180.000,01 a 360.000,00 7,80% 5.940,00 3ª De 360.000,01 a 720.000,00 10,00% 13.860,00 4ª De 720.000,01 a 1.800.000,00 11,20% 22.500,00 5ª De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,70% 85.500,00 6ª De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,00% 720.000,00 A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida