CNAE 1065-1/03 Fabricação de Óleo de Milho Refinado: Guia para Abrir e Tributar

O CNAE 1065-1/03 é o código de quem refina óleo de milho pra cozinha ou pra indústria no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive as licenças sanitárias e a reforma tributária. O óleo de milho é conhecido pelo sabor suave e pela boa resistência ao calor. Por isso, ele aparece tanto na cozinha de casa quanto em fábricas de alimentos. A oferta de óleo bruto cresce rápido. O Notícias Agrícolas publicou uma projeção da Vinculum Agro. Segundo ela, a produção de óleo de milho deve chegar a cerca de 430 mil toneladas em 2025. A maior parte vem das usinas de etanol de milho. Além disso, a mesma fonte aponta o óleo de milho como alternativa mais estável ao de soja em alguns alimentos. Do lado sanitário, segundo o Idec, desde 2023 a Anvisa proíbe óleos parcialmente hidrogenados em alimentos. Ou seja, qualidade e processo fazem diferença. Por isso, entender o CNAE 1065-1/03 ajuda a se formalizar e a pagar só o imposto necessário. O que é o CNAE 1065-1/03 A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade. O CNAE 1065-1/03 corresponde à subclasse “Fabricação de óleo de milho refinado”. Na estrutura oficial da Concla/IBGE, ele fica na seção C, das indústrias de transformação. Em seguida, vem a divisão 10, o grupo 106 e a classe 10.65-1, do amido e dos óleos de milho. Segundo a Concla, o código cobre a fabricação de óleo de milho refinado. Ou seja, ele trata o óleo bruto até deixá-lo pronto pro consumo ou pra indústria. Funções e atividades permitidas no CNAE 1065-1/03 O CNAE 1065-1/03 cobre a refinaria que transforma óleo de milho bruto em óleo refinado. Ou seja, ela recebe o óleo de extratoras e usinas e entrega o produto pronto. Primeiro, o código abrange a degomagem, a neutralização e o branqueamento do óleo. Em seguida, inclui a winterização e a desodorização. Por fim, cobre o envase em garrafas, latas ou granel e a venda. Além disso, entra o óleo refinado vendido a granel pra indústrias. É o caso de fábricas de maionese, biscoitos e lácteos compostos. Assim, o código atende tanto o varejo quanto o mercado industrial. Atividades que não se enquadram no CNAE 1065-1/03 Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota. Primeiramente, o óleo de milho em bruto fica no CNAE 1065-1/02. Da mesma forma, os outros óleos vegetais refinados, como o de soja, usam o CNAE 1042-2/00. Também ficam de fora o fubá, no CNAE 1064-3/00, e o amido de milho, no CNAE 1065-1/01. Do mesmo modo, a margarina fica no CNAE 1043-1/00. O CNAE 1065-1/03 pode ser MEI? Não. O CNAE 1065-1/03 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra fabricar óleo de milho refinado. Na real, uma refinaria de óleo exige neutralizadores, desodorizadores, caldeiras, laboratório e licença sanitária. Por isso, a atividade é feita por empresas, em geral de médio e grande porte. Tributação do CNAE 1065-1/03 A tributação do CNAE 1065-1/03 depende de duas perguntas. Primeiro, a operação funciona como pessoa física ou jurídica? Depois, se for empresa, qual é o regime tributário? Na indústria de alimentos, a pessoa física não é uma opção na prática. A venda exige licença sanitária, rotulagem e nota fiscal. Por isso, o caminho é a pessoa jurídica. Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. No Lucro Presumido, a presunção pra venda de mercadorias é de 8% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Já a contribuição previdenciária incide em regra sobre a folha, em 20%. Além disso, acima de R$ 78 milhões de receita, o Lucro Real é obrigatório. Aqui há um detalhe que muita gente erra. A alíquota zero de PIS e Cofins da Lei nº 10.925/2004 vale pros óleos das posições 15.07 a 15.14. O óleo de milho fica na posição 15.15 e, por isso, segue a regra geral. Ou seja, o óleo de soja na mesma gôndola tem tratamento diferente. Por isso, refinarias que trabalham com os dois óleos precisam separar bem as receitas e as NCMs. Além disso, a classificação precisa ser confirmada com o contador. No ICMS, o óleo de cozinha costuma ter substituição tributária. Além disso, vários estados dão redução por ser item da cesta básica estadual. Contudo, essa redução pode não alcançar o óleo de milho. Por isso, o contador precisa conferir cada estado. Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 1065-1/03 No Simples Nacional, o CNAE 1065-1/03 não tá sujeito ao Fator R. A venda dos produtos fabricados pela própria empresa é tributada pelo Anexo II, o da indústria. Isso vale pra todos os itens produzidos na fábrica. Contudo, indústrias de médio e grande porte costumam ultrapassar o limite do Simples. Por isso, o Lucro Presumido e o Lucro Real entram cedo na conta. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026. Anexo II: venda de produtos industrializados Faixa Receita bruta em 12 meses (R$) Alíquota nominal Valor a deduzir (R$) 1ª Até 180.000,00 4,50% 0,00 2ª De 180.000,01 a 360.000,00 7,80% 5.940,00 3ª De 360.000,01 a 720.000,00 10,00% 13.860,00 4ª De 720.000,01 a 1.800.000,00 11,20% 22.500,00 5ª De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,70% 85.500,00 6ª De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,00% 720.000,00 A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita. Por exemplo, uma empresa com R$ 3,6 milhões de receita anual chega a uma alíquota efetiva de
CNAE 1065-1/02 Fabricação de Óleo de Milho em Bruto: Guia para Abrir e Tributar

O CNAE 1065-1/02 é o código de quem extrai óleo bruto do germe ou do grão de milho no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive as licenças sanitárias e a reforma tributária. O óleo de milho deixou de ser só um produto de prateleira. Com as usinas de etanol de milho, ele virou um coproduto em forte expansão. O Notícias Agrícolas publicou uma projeção da Vinculum Agro em agosto de 2025. Segundo ela, o Brasil deve produzir cerca de 430 mil toneladas de óleo de milho em 2025. Seria um recorde. Desse total, cerca de 320 mil toneladas viriam das usinas de etanol. O resto vem da moagem úmida, ligada à indústria de amido, e da moagem seca. Além disso, o óleo abastece o biodiesel, o diesel renovável, a ração e a indústria de alimentos. Ou seja, a demanda vai muito além da cozinha. Por isso, entender o CNAE 1065-1/02 ajuda a se formalizar e a pagar só o imposto necessário. O que é o CNAE 1065-1/02 A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade. O CNAE 1065-1/02 corresponde à subclasse “Fabricação de óleo de milho em bruto”. Na estrutura oficial da Concla/IBGE, ele fica na seção C, das indústrias de transformação. Em seguida, vem a divisão 10, o grupo 106 e a classe 10.65-1, do amido e dos óleos de milho. Segundo a Concla, o código cobre a fabricação de óleo de milho em bruto. Também inclui as tortas e os resíduos da extração do óleo. Funções e atividades permitidas no CNAE 1065-1/02 O CNAE 1065-1/02 cobre a indústria que extrai o óleo do milho e vende o produto bruto. Ou seja, ela entrega óleo pra refinarias, usinas de biodiesel e outras indústrias. Primeiro, o código abrange a recepção do germe ou do grão de milho. Em seguida, inclui a prensagem, a extração e a separação do óleo. Por fim, cobre a filtragem, o armazenamento em tanques e a venda. Além disso, entram as tortas e os resíduos da extração, usados em ração. Do mesmo modo, o óleo recuperado na fabricação de etanol pode entrar aqui, quando é vendido como produto. Atividades que não se enquadram no CNAE 1065-1/02 Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota. Primeiramente, o óleo de milho refinado fica no CNAE 1065-1/03. Da mesma forma, o fubá usa o CNAE 1064-3/00, e o amido de milho, o CNAE 1065-1/01. Também ficam de fora os outros óleos vegetais em bruto, como o de soja, no CNAE 1041-4/00. Do mesmo modo, o etanol fica no CNAE 1931-4/00, e o biodiesel, no CNAE 1932-2/00. O CNAE 1065-1/02 pode ser MEI? Não. O CNAE 1065-1/02 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra fabricar óleo de milho. Na real, a extração de óleo de milho exige prensas ou extratores, tanques e licença ambiental. Por isso, a atividade é feita por empresas, em geral ligadas a usinas de etanol ou indústrias de amido. Tributação do CNAE 1065-1/02 A tributação do CNAE 1065-1/02 depende de duas perguntas. Primeiro, a operação funciona como pessoa física ou jurídica? Depois, se for empresa, qual é o regime tributário? Na extração de óleo de milho, a pessoa física não é uma opção na prática. A venda exige licença ambiental, controle de qualidade e nota fiscal. Por isso, o caminho é a pessoa jurídica. Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. No Lucro Presumido, a presunção pra venda de mercadorias é de 8% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Já a contribuição previdenciária incide em regra sobre a folha, em 20%. Além disso, acima de R$ 78 milhões de receita, o Lucro Real é obrigatório. Aqui há um detalhe que muita gente erra. A alíquota zero de PIS e Cofins da Lei nº 10.925/2004 vale pros óleos das posições 15.07 a 15.14. O óleo de milho fica na posição 15.15 e, por isso, segue a regra geral. Ou seja, o óleo de soja e o óleo de milho têm tratamento diferente, mesmo sendo parecidos. Por isso, quem trabalha com os dois precisa separar bem as receitas. Além disso, a classificação na NCM precisa ser confirmada com o contador. No ICMS, os estados têm regras próprias pra óleos destinados a biodiesel e a alimentação. Já a exportação não paga PIS, Cofins nem ICMS. Além disso, a venda pra produtores de biodiesel pode ter regras específicas, que o contador precisa conferir. Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 1065-1/02 No Simples Nacional, o CNAE 1065-1/02 não tá sujeito ao Fator R. A venda dos produtos fabricados pela própria empresa é tributada pelo Anexo II, o da indústria. Isso vale pra todos os itens produzidos na fábrica. Contudo, indústrias de médio e grande porte costumam ultrapassar o limite do Simples. Por isso, o Lucro Presumido e o Lucro Real entram cedo na conta. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026. Anexo II: venda de produtos industrializados Faixa Receita bruta em 12 meses (R$) Alíquota nominal Valor a deduzir (R$) 1ª Até 180.000,00 4,50% 0,00 2ª De 180.000,01 a 360.000,00 7,80% 5.940,00 3ª De 360.000,01 a 720.000,00 10,00% 13.860,00 4ª De 720.000,01 a 1.800.000,00 11,20% 22.500,00 5ª De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,70% 85.500,00 6ª De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,00% 720.000,00 A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita. Por exemplo, uma empresa