Se você é dono de restaurante, padaria ou lanchonete e distribui lucros todo mês, o IRRF entrou de vez na sua vida em 2026. A Lei nº 15.270/2025, sancionada em novembro do ano passado, acabou com a isenção total sobre dividendos para quem recebe acima de R$ 50 mil mensais de uma mesma empresa. A partir de janeiro deste ano, o IRRF de 10% passa a incidir sobre esse valor na fonte, antes mesmo de o dinheiro chegar na sua conta.
Parece distante? Para muitos donos de estabelecimentos no setor de alimentação, essa mudança é mais próxima do que parece. Por isso, neste artigo você vai entender como essa regra funciona na prática, quem realmente é afetado, o que muda dependendo do regime tributário da sua empresa e como se planejar para não pagar mais imposto do que o necessário.
Por que o setor de alimentação precisa ficar de olho no IRRF
O setor de alimentação fora do lar é um dos mais vigorosos da economia brasileira. Segundo a Abrasel, mais de 17 mil empresas do segmento serão diretamente afetadas pelas novas regras de tributação de dividendos. Além disso, o faturamento consolidado do setor chegou a R$ 495 bilhões em 2025, superando os R$ 455 bilhões do ano anterior. Portanto, estamos falando de um mercado em crescimento real, onde empresários bem-sucedidos começam a sentir na pele os impactos de uma tributação que, até então, simplesmente não existia.
Muitos donos de restaurantes, padarias e lanchonetes adotaram ao longo dos anos a estratégia de manter o pró-labore baixo e compensar com distribuição de lucros. Isso era legal, eficiente e, principalmente, isento de imposto de renda. Em outras palavras, era uma forma inteligente e legítima de organizar a remuneração dos sócios. Agora, porém, essa equação mudou para quem ultrapassa o limite de R$ 50 mil por mês.
O que é o IRRF de 10% sobre dividendos, afinal?
O IRRF é o Imposto de Renda Retido na Fonte. Ou seja, é o imposto que a própria empresa desconta antes de repassar o dinheiro ao sócio. No caso dos dividendos, a nova regra estabelece que, quando uma mesma empresa distribui mais de R$ 50 mil por mês a uma mesma pessoa física, os 10% são retidos diretamente na fonte, sem possibilidade de deduções.
Por exemplo: imagine um sócio que retira R$ 80 mil em dividendos da sua rede de padarias em um único mês. A empresa retém 10% sobre o valor total de R$ 80 mil, ou seja, R$ 8 mil vão direto para a Receita Federal. O sócio recebe apenas os R$ 72 mil restantes.
Vale lembrar que o IRRF retido nesse caso funciona como uma antecipação do imposto anual. Portanto, o valor retido entra como crédito na Declaração de Ajuste Anual do sócio (IRPF) e pode ser abatido do imposto devido no final do ano. Se a renda anual total ficar abaixo de R$ 600 mil, o sócio pode até receber parte desse valor de volta na restituição.
Quem realmente é afetado pelo novo IRRF
Aqui vem uma boa notícia para a maioria dos pequenos empresários: a nova regra do IRRF não afeta todo mundo da mesma forma.
Simples Nacional: isenção mantida
Para quem está no Simples Nacional, a situação é mais tranquila. O artigo 14 da Lei Complementar 123/2006, que garante isenção de imposto de renda sobre os lucros distribuídos pelas empresas optantes pelo Simples, não foi revogado pela nova legislação. Dessa forma, microempresas e empresas de pequeno porte no Simples continuam distribuindo lucros sem incidência de IRRF, desde que os valores estejam dentro do lucro contabilmente apurado.
Por exemplo: uma lanchonete no Simples Nacional que fatura R$ 400 mil por ano e distribui R$ 25 mil mensais ao sócio segue completamente isenta. A nova regra simplesmente não alcança esse perfil de empresa.
Lucro Presumido: o regime mais afetado
Por outro lado, quem está no Lucro Presumido precisa ficar mais atento. Nesse regime, as novas regras valem integralmente: a partir de 2026, dividendos pagos a um sócio que ultrapassem R$ 50 mil no mês sofrem retenção de 10% do IRRF na fonte.
Além disso, existe um risco específico para as empresas nesse regime: a possibilidade de dupla tributação. Isso porque a empresa já paga IRPJ e CSLL com base nas margens presumidas. Com o IRRF incidindo sobre os dividendos, o resultado tributado na pessoa jurídica pode ser tributado novamente na pessoa física. A lei criou um mecanismo redutor para compensar isso, mas sua aplicação exige escrituração contábil completa. Empresas que mantêm apenas contabilidade simplificada podem perder o acesso ao redutor e acabar pagando mais do que deveriam.
Lucro Real: mais complexidade operacional
No Lucro Real, o IRRF de 10% sobre dividendos e o Imposto de Renda mínimo anual também passam a valer quando os repasses ultrapassam R$ 50 mil mensais ou R$ 600 mil anuais. A boa notícia é que empresas nesse regime já possuem escrituração contábil rigorosa, o que facilita o acesso ao mecanismo redutor. Em contrapartida, o ambiente operacional se torna ainda mais complexo, pois a correta aplicação do redutor exige acompanhamento detalhado dos resultados e das diferenças temporárias.
O que muda na prática para donos de restaurante, padaria e lanchonete
Vamos tornar isso mais concreto. Pense em um dono de uma rede de três padarias com faturamento anual de R$ 3 milhões, enquadrado no Lucro Presumido. Até 2025, ele retirava R$ 70 mil por mês em dividendos sem pagar nenhum imposto de renda sobre esse valor. A partir de 2026, sobre esses R$ 70 mil mensais, a empresa retém 10% do IRRF na fonte, ou seja, R$ 7 mil a menos no bolso do sócio todo mês. Isso representa R$ 84 mil por ano em imposto que antes simplesmente não existia.
Em outros casos, a mudança pode ser menos impactante. Um dono de lanchonete que está no Lucro Presumido, mas distribui apenas R$ 40 mil mensais ao único sócio, não sofre retenção do IRRF no mês. Porém, se a renda anual total dessa pessoa ultrapassar R$ 600 mil (somando pró-labore, dividendos e outros rendimentos), ela pode ser impactada pelo Imposto de Renda mínimo anual, cobrado na Declaração de Ajuste Anual.
Portanto, a análise precisa ser feita de forma individual, considerando o regime tributário da empresa, o valor mensal distribuído e a composição total da renda do sócio ao longo do ano.
A regra de transição que você precisava saber (e que muitos perderam)
A lei trouxe uma regra de transição bastante relevante para o planejamento financeiro de 2025 e 2026. Os lucros apurados até o ano-calendário de 2025 continuam isentos do novo IRRF, desde que a distribuição desses valores tenha sido formalmente aprovada em assembleia ou reunião de sócios até 31 de dezembro de 2025.
Isso significa que quem fez esse movimento a tempo garantiu uma janela de isenção importante. O pagamento efetivo pode ocorrer até 2028, mantendo a isenção original dos valores acumulados. Porém, para quem não tomou essa providência até o final de 2025, os lucros gerados a partir de 2026 seguem as novas regras integralmente.
Em suma, a documentação societária correta faz uma diferença real no imposto pago. Por isso, manter atas registradas, demonstrações contábeis organizadas e escrituração em dia não é burocracia, é proteção financeira.
O papel do contador especializado em food service
O setor de alimentação tem características tributárias específicas que tornam o acompanhamento contábil especializado ainda mais valioso. Além do IRRF sobre dividendos, restaurantes, padarias e lanchonetes lidam com tributação sobre insumos, gestão de estoque, substituição tributária, obrigações trabalhistas e, agora, os impactos da Reforma Tributária com o IVA Dual.
Em outras palavras, um contador que entende de food service não apenas cuida das obrigações legais: ele ajuda a estruturar a remuneração dos sócios de forma mais eficiente, identifica quando vale a pena ajustar o regime tributário e antecipa mudanças que podem afetar o caixa do negócio.
Por exemplo, diante do novo IRRF, um contador especializado pode avaliar se vale manter a distribuição mensal acima de R$ 50 mil ou se uma política diferente de retirada, combinando pró-labore e dividendos em valores menores, resulta em menos imposto pago ao longo do ano. Essa análise, feita com base em números reais da empresa, pode representar uma economia significativa.
IRRF, EFD-Reinf e os riscos de inconsistência fiscal
Um ponto que pouca gente está falando sobre o novo IRRF sobre dividendos é o impacto nas obrigações acessórias. A Receita Federal passou a exigir que as informações sobre a retenção sejam reportadas por meio da EFD-Reinf, especificamente pelo evento R-4010. Os dados informados nesse evento cruzam automaticamente com a DCTFWeb e com a escrituração contábil da empresa.
Portanto, qualquer inconsistência entre o valor distribuído, o IRRF retido e o que foi informado na EFD-Reinf pode gerar alertas fiscais imediatos. Erros que antes passavam despercebidos agora resultam em autuações automáticas. Isso torna a gestão contábil ainda mais crítica para quem opera no Lucro Presumido ou no Lucro Real.
Além disso, a Receita Federal já anunciou que a tributação mínima anual será cobrada na Declaração de Ajuste Anual de 2027, referente ao ano-calendário de 2026. Ou seja, o acompanhamento do impacto do IRRF não termina no mês de pagamento: ele se estende até o ajuste anual do sócio como pessoa física.
Checklist: o que revisar agora na sua empresa
Antes de definir como vai distribuir lucros ao longo de 2026, vale passar por essa lista rápida:
- Qual é o regime tributário da sua empresa (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real)?
- Quanto você distribui em média por mês a cada sócio?
- A sua renda anual total (pró-labore mais dividendos mais outros rendimentos) ultrapassa R$ 600 mil?
- A escrituração contábil está atualizada e completa para acesso ao mecanismo redutor?
- Seu contador já revisou a política de distribuição de dividendos para 2026?
Se alguma dessas respostas levantar dúvidas, a hora de buscar orientação especializada é agora. Quanto antes você estruturar a distribuição de lucros de forma estratégica, menor o risco de pagar IRRF desnecessário ao longo do ano.
O setor cresceu, mas os desafios tributários também
O mercado de alimentação fora do lar registrou faturamento de R$ 495 bilhões em 2025, de acordo com a Abrasel, o que representa um crescimento real em relação ao ano anterior. Além disso, 69% dos estabelecimentos esperam faturar mais no primeiro trimestre de 2026 em comparação ao mesmo período do ano passado.
Esse crescimento é motivo de celebração, pois demonstra a resiliência e o potencial do setor. No entanto, à medida que os negócios crescem e os lucros aumentam, a gestão tributária se torna mais complexa. O novo IRRF sobre dividendos é justamente o tipo de mudança que passa despercebida em um momento de expansão e cobra seu preço lá na frente, quando o imposto chega na declaração anual sem que o empresário tenha se preparado.
Em suma, crescer bem no food service em 2026 significa não apenas vender mais, mas também entender o que muda na tributação dos resultados desse crescimento.
Conclusão: o IRRF chegou para ficar, e o planejamento é a melhor resposta
A tributação de dividendos pelo IRRF de 10% é uma mudança estrutural no sistema tributário brasileiro. Depois de décadas de isenção total, o país adotou um modelo parecido com o que já existe em boa parte do mundo. Para o dono de restaurante, padaria ou lanchonete, isso significa uma nova variável dentro da equação financeira do negócio.
A boa notícia é que existem caminhos legítimos e eficientes para reduzir o impacto dessa mudança: revisar a política de distribuição de dividendos, verificar se o regime tributário atual ainda é o mais vantajoso e garantir que a contabilidade está em ordem para acessar os mecanismos de compensação previstos em lei.
Portanto, o melhor movimento agora é sentar com um contador especializado em food service e entender, com números reais, o que o novo IRRF significa para o seu negócio específico.
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Você não precisa decifrar sozinho as novas regras do IRRF sobre dividendos. A Facilyta Food Contábil é especializada em contabilidade para restaurantes, padarias e lanchonetes, e já está ajudando donos de negócios do setor a se adaptar às mudanças de 2026 de forma segura e eficiente.
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