O Comitê Gestor do IBS é o órgão que vai cobrar, fiscalizar e distribuir o imposto que substitui o ICMS e o ISS. Para bares e restaurantes, ele importa muito. Hoje, o dono de restaurante lida com a prefeitura, a Secretaria da Fazenda do estado e a Receita Federal, cada uma com regras próprias. Com a reforma, o IBS passa a ter uma administração nacional, com regulamento único. Por isso, entender quem é esse órgão e o que ele vai olhar ajuda a evitar autuações.
Neste guia, você vê o que é o Comitê Gestor do IBS e como ele funciona. Também confere o que o regulamento já traz e o que a fiscalização deve observar em um restaurante. Por fim, você encontra três exemplos numéricos e um plano de preparação.
Comitê Gestor do IBS: o que já muda em 2026
Desde janeiro de 2026, a CBS incide em fase de teste, com alíquota simbólica de 0,9%, e o IBS começa com 0,1%. Esses valores têm caráter informativo. Segundo orientação da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, quem cumpre as obrigações acessórias não paga nada adicional neste ano.
Mesmo assim, 2026 é um ano de muita movimentação. O Comitê foi instituído por lei em janeiro, aprovou o regimento interno em abril e publicou o regulamento do IBS no fim de abril. Além disso, restaurantes do regime regular incluem os campos de IBS e CBS na NF-e desde 3 de agosto de 2026. Portanto, a fiscalização futura já começa a se desenhar agora.
A linha do tempo do Comitê Gestor do IBS em 2026
O ano de 2026 concentra os marcos do órgão. Em 13 de janeiro, a lei complementar instituiu o Comitê. No fim do mesmo mês, estados e municípios confirmaram os 54 representantes do Conselho Superior. Já em 8 de abril, o Comitê aprovou o regimento interno e apresentou a minuta do regulamento, segundo o portal Reforma Tributária.
Em 30 de abril, o Comitê publicou o regulamento. Depois, em 1º de agosto, as penalidades por obrigações acessórias passaram a valer. Dois dias depois, a NF-e do regime regular ganhou os campos novos. Já em 4 de janeiro de 2027, o Simples e o MEI entram na obrigação. Por fim, o mandato provisório do Comitê termina em 31 de março de 2027. Portanto, o restaurante tem poucos meses para organizar a rotina.
O que é o Comitê Gestor do IBS
Segundo o escritório Barbieri Advogados, o Comitê Gestor é uma entidade pública. Ela reúne estados, Distrito Federal e municípios para administrar o IBS de forma integrada. A Emenda Constitucional 132/2023 previu o órgão, e as leis complementares 214/2025 e 227/2026 detalharam as regras.
A Lei Complementar nº 227/2026, publicada em 13 de janeiro de 2026, define o Comitê como entidade pública de caráter técnico e operacional. Ele tem independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira, e sede no Distrito Federal. Em termos simples, é uma espécie de administração tributária única do IBS.
Quem decide no Comitê Gestor do IBS
O órgão máximo é o Conselho Superior, com representação paritária. Segundo o site do próprio Comitê, o Conselho tem 54 membros. São 27 representantes dos estados e do Distrito Federal e 27 representantes dos municípios.
O mesmo texto informa que o Comitê atua com mandato provisório até 31 de março de 2027. Antes dessa data, ocorrerá um processo eleitoral para os representantes municipais. Além do Conselho, a estrutura inclui presidência, diretoria executiva, corregedoria e áreas técnicas, como fiscalização, arrecadação, tributação, tecnologia e contencioso.
O que o Comitê Gestor do IBS faz na prática
Segundo a Felsberg, as competências principais são cinco. O Comitê edita o regulamento único do IBS e arrecada, compensa e distribui a receita. Também decide o contencioso administrativo, coordena a fiscalização e a cobrança e uniformiza a interpretação da legislação.
Para o restaurante, isso muda a rotina. Hoje, um mesmo negócio pode lidar com regras diferentes de ISS em cada município. Com o IBS, o regulamento é único, e a interpretação tende a ser uniforme. Em contrapartida, o órgão tem um volume enorme de dados. Segundo o Barbieri, o órgão administra cerca de R$ 1 trilhão por ano.
O regulamento do IBS já saiu
A publicação do texto veio rápido. Segundo o Comitê Gestor, a Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026, publicou o regulamento do IBS, com 617 artigos. O texto trata de obrigações acessórias, regimes específicos e diferenciados, bens de capital e cesta básica, entre outros temas.
Segundo a Mattos Filho, as penalidades por descumprimento de obrigações acessórias passam a valer em 1º de agosto de 2026. Contudo, a Receita Federal sinalizou uma postura educativa em 2026 e adiou a cobrança efetiva de penalidades para 2027. A mesma fonte lembra que as normas ainda podem receber complementações.
Por que o tema importa para bares e restaurantes
O setor de alimentação fora do lar tem muitos pequenos negócios, alto volume de vendas e uso intenso de dinheiro vivo, Pix e cartão. Esse perfil costuma atrair a atenção da fiscalização, porque as vendas são numerosas e a emissão de nota varia muito.
Além disso, o restaurante convive com regimes diferentes dentro da mesma conta. A alimentação tem redução de 40% nas alíquotas, o que leva a uma alíquota efetiva de 15,9% a 16,8%. Já as bebidas alcoólicas ficam fora desse regime e seguem a alíquota cheia. Portanto, a classificação correta de cada item vira um ponto de controle. Veja o contexto completo no nosso guia da Reforma Tributária em 2026.
Como será a fiscalização compartilhada do IBS
Segundo a Felsberg, estados, Distrito Federal e municípios fiscalizam os contribuintes em seus territórios. Cada procedimento tem uma administração titular e outra cotitular, de esferas diferentes. Em outras palavras, o fiscal do município e o fiscal do estado trabalham sobre o mesmo imposto, com coordenação do Comitê.
Para o restaurante, o efeito é a redução da duplicidade. Em vez de duas fiscalizações com regras diferentes, há um regulamento único. Contudo, a base de dados é maior. Como a CBS segue integrada com a Receita Federal, o cruzamento de informações entre os dois tributos tende a crescer. Essa é uma leitura de tendência, e não uma regra publicada.
O que a fiscalização deve observar em um restaurante
Com base nas obrigações previstas e na lógica do setor, alguns pontos tendem a receber atenção. O primeiro é a emissão de nota em todas as vendas, com os campos de IBS e CBS. Segundo a Tecnospeed, a Nota Técnica 2025.002 define esses campos e os códigos de classificação tributária.
Em segundo lugar, vem a classificação de cada item, porque alimentação e bebida alcoólica seguem alíquotas diferentes. Em terceiro, entra o crédito, que depende de nota de fornecedor com imposto destacado. O quarto é o tratamento da gorjeta e da taxa de serviço. Elas ficam fora da base quando o restaurante repassa tudo ao funcionário, dentro do limite de 15%. Por fim, a conciliação entre vendas, maquininhas e Pix também importa.
Exemplo prático: o bar que deixa parte das vendas sem nota
Considere um bar que vende R$ 100.000 por mês e emite nota de apenas R$ 80.000. Os R$ 20.000 restantes ficam sem documento. Com alíquota efetiva de 16,8%, o imposto equivale a cerca de 14,4% do preço, pela lógica “por fora”. Isso dá R$ 2.880 por mês sobre essa parcela.
Em um ano, isso soma R$ 34.560 de imposto não recolhido, mais multa e juros, cujos valores dependem da regulamentação. Se os meios de pagamento revelarem as vendas, a diferença aparece no cruzamento. Portanto, o risco não está só no imposto, mas na multa e na perda de credibilidade.
Esse exemplo simplifica o cálculo e usa números hipotéticos. Mesmo assim, mostra por que a emissão de nota em todas as vendas é a primeira defesa do restaurante.
Exemplo prático: a bebida alcoólica lançada como refeição
Imagine um restaurante que vende uma bebida alcoólica de R$ 20,00 e a cadastra com a classificação de alimentação. Com a alíquota efetiva de 16,8%, o imposto seria de R$ 2,88. Com a alíquota cheia de 27%, o imposto correto seria de R$ 4,25. A diferença é de R$ 1,37 por unidade.
Se o restaurante vende 3.000 unidades por mês, a diferença soma R$ 4.110 por mês. Em um ano, chega a R$ 49.320. O cruzamento de dados pode revelar esse erro com facilidade. Isso porque o código do produto na nota não combina com a natureza do item.
Os números são hipotéticos. Mesmo assim, mostram por que o cadastro de cada produto precisa de revisão. Portanto, confira a classificação de cada item do cardápio com o contador.
Exemplo prático: o crédito que a fiscalização pode glosar
Considere um restaurante do regime regular que lança, como crédito, R$ 2.000 mensais de imposto de notas de compras. Desse valor, R$ 600 vêm de despesas pessoais do sócio, como um jantar de família e abastecimento de um carro particular. A lei veda o crédito sobre uso ou consumo pessoal.
Na fiscalização, o crédito de R$ 600 pode ser glosado, ou seja, desconsiderado. Em um ano, isso soma R$ 7.200 de crédito indevido, mais multa e juros. Além disso, o erro revela falta de separação entre contas pessoais e empresariais, o que atrai mais atenção.
Portanto, a disciplina financeira é também uma proteção fiscal. Separe as contas, peça nota com o CNPJ da empresa e registre cada compra no mês.
Delivery e aplicativos na mira da fiscalização
O delivery cresce em muitos restaurantes, e ele cria um ponto de atenção próprio. A venda passa por uma plataforma, que cobra e repassa o valor. Segundo a análise da Systax, a lei prevê obrigações informacionais para plataformas, para viabilizar a segregação do imposto na liquidação financeira.
Para o restaurante, a consequência é prática. Os dados da plataforma e os da nota fiscal precisam bater. Por isso, confirme com o fornecedor do sistema quando a nota sai e qual valor o cliente vê. Assim, você evita diferenças entre o aplicativo, o caixa e o documento fiscal.
O contencioso no Comitê Gestor do IBS
Se o restaurante discordar de uma autuação, ele terá um caminho administrativo. Segundo o Barbieri, o Comitê conduz o contencioso administrativo do IBS, com princípios como o devido processo, o contraditório e a verdade material. Isso cria uma nova instância para discutir o imposto com o governo.
Na prática, a empresa precisa de documentação organizada para se defender. Notas, contratos, extratos de maquininha e registros de caixa formam a prova. Por isso, guarde os documentos por um período adequado e mantenha o arquivo digital em ordem. Em caso de autuação, procure o contador e um advogado tributarista.
Split payment e fiscalização
O split payment separa o imposto no momento do pagamento. Segundo a Mattos Filho, ele estará disponível em 2027, de forma voluntária e inicialmente para operações entre empresas. Para o restaurante que vende ao consumidor final, o desenho de longo prazo ainda depende de regulamentação.
Mesmo assim, o split payment reduz a margem para a sonegação, porque o imposto sai junto com o pagamento. Para o restaurante, isso também muda o caixa. O dinheiro que antes ficava na conta até o vencimento passa a ter parte direcionada ao imposto. Portanto, simule o fluxo de caixa antes de a regra avançar.
Simples Nacional, MEI e o regime híbrido
Muitos bares e restaurantes pequenos estão no Simples Nacional. Nesse regime, o imposto continua saindo pelo DAS. Contudo, a obrigação de incluir os campos de IBS e CBS na nota chega em 4 de janeiro de 2027. A fiscalização do Comitê também alcança essas empresas.
Entre 1º e 30 de setembro de 2026, as empresas puderam optar pelo regime híbrido, apurando IBS e CBS separadamente. Quem fez essa opção segue as regras do regime regular nesse ponto. Se você perdeu o prazo, converse com o contador sobre as próximas janelas.
Erros comuns diante do Comitê Gestor do IBS
O primeiro erro é presumir que a fiscalização só começa em 2027. Em segundo lugar, muitos donos deixam parte das vendas sem nota. Por outro lado, há quem classifique mal as bebidas alcoólicas, o que gera diferença de imposto.
Além disso, é comum misturar despesas pessoais com despesas da empresa. Por fim, muitos restaurantes esperam a regra final para agir. Sem rotina, as notas se perdem, e a defesa fica fraca. Portanto, organize o controle já em 2026.
Como se preparar para o Comitê Gestor do IBS: plano em quatro passos
Como reforça Renato de Paiva Ramos, fundador da RR HUB, o erro mais comum é tratar a fiscalização como assunto do futuro. Primeiro, confirme com o fornecedor do sistema se a emissão de nota já traz os campos de IBS e CBS. Em seguida, revise o cadastro de cada prato e bebida, com a classificação correta.
Depois disso, concilie todos os dias as vendas do sistema com as maquininhas e o Pix. Na sequência, separe as contas pessoais das empresariais e organize as notas de compra. Por fim, guarde os documentos em arquivo digital e revise o plano a cada trimestre, porque as normas ainda recebem ajustes.
Perguntas frequentes sobre o Comitê Gestor do IBS
O que é o Comitê Gestor do IBS?
É a entidade pública que reúne estados, Distrito Federal e municípios para administrar o IBS. Ele edita o regulamento, arrecada, distribui a receita, decide o contencioso e coordena a fiscalização.
O Comitê Gestor do IBS já publicou o regulamento?
Sim. A Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026, publicou o regulamento do IBS, com 617 artigos. As normas ainda podem receber complementações.
Quem fiscaliza o restaurante, o estado ou o município?
Ambos, de forma coordenada. Segundo a Felsberg, estados, Distrito Federal e municípios fiscalizam em seus territórios, com administração titular e cotitular.
Já existe multa por descumprir as obrigações do IBS?
As penalidades passam a valer em 1º de agosto de 2026, segundo a Mattos Filho. Contudo, a Receita sinalizou uma postura educativa em 2026 e a cobrança efetiva para 2027.
O restaurante do Simples Nacional também sofre fiscalização?
Sim. A obrigação de destacar IBS e CBS na nota chega em 4 de janeiro de 2027. A fiscalização alcança todos os regimes.
Seu restaurante está pronto para a fiscalização do IBS?
Quem dirige um bar ou restaurante vive o ritmo da operação. Por isso, a fiscalização futura parece distante. Sem preparo, porém, uma nota esquecida ou um item mal classificado vira multa, e a defesa fica fraca.
A Facilyta Food Contábil acompanha a regulamentação do IBS e da CBS para o food service. Assim, ajudamos bares e restaurantes a revisar o cadastro, organizar as notas e simular a carga de 2027.
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