Gorjetas continuam fora da base de cálculo de tributos sobre faturamento, mesmo com a chegada da Reforma Tributária. Afinal, o STJ já havia decidido esse ponto no Tema 1102. Esse valor não integra a receita bruta do restaurante para fins tributários. Muitos donos de negócio ainda confundem essa regra com a tributação trabalhista que incide sobre a mesma gorjeta. Neste artigo, você entende como funciona a regra fiscal das gorjetas e comissões no seu restaurante.
A resposta direta: gorjetas não geram IBS ou CBS sobre o faturamento. Ainda assim, continuam sujeitas a INSS e FGTS quando cobradas como taxa de serviço. Portanto, vamos detalhar cada ponto a seguir.
Gorjeta espontânea versus taxa de serviço
A gorjeta espontânea é entregue diretamente pelo cliente ao funcionário, conforme a Lei 13.419/2017, sem passar pelo caixa do restaurante. Consequentemente, esse valor não integra a folha de pagamento nem gera encargos para o empregador.
Portanto, gorjetas cobradas como taxa de serviço na conta, geralmente 10%, seguem uma lógica diferente. Elas passam a ser receita do estabelecimento antes do repasse.
Gorjetas e a base de cálculo de tributos
O STJ decidiu esse ponto no Tema 1102. A taxa de serviço não integra a receita bruta da empresa para fins de tributação sobre o faturamento. Consequentemente, essa regra segue valendo dentro da Reforma Tributária. As gorjetas continuam fora da base de cálculo de IBS e CBS.
Portanto, gorjetas continuam sendo repassadas aos funcionários sem gerar imposto adicional sobre o faturamento do restaurante.
Gorjetas: INSS e FGTS sobre a taxa de serviço
Quando a gorjeta é cobrada como taxa de serviço e integrada à remuneração, algo muda na prática. Ela passa a compor a base de cálculo de INSS e FGTS. Consequentemente, a Súmula 354 do TST confirma esse valor para férias, décimo terceiro e FGTS. Ela não vale para aviso prévio ou horas extras.
Portanto, gorjetas formalizadas dessa maneira exigem atenção redobrada do departamento pessoal do restaurante na hora de calcular esses encargos.
Gorjetas: o que o restaurante pode reter
A legislação permite que o restaurante retenha uma pequena parcela da gorjeta. Essa retenção cobre encargos sociais e previdenciários gerados por essa integração. Consequentemente, essa retenção precisa estar clara na política interna do negócio, evitando conflitos com a equipe.
Portanto, vale documentar esse percentual formalmente, idealmente com apoio de convenção coletiva da categoria.
Comissões de garçons e a mesma lógica trabalhista
Comissões pagas a garçons e atendentes seguem lógica semelhante à da gorjeta compulsória, integrando a remuneração para fins previdenciários. Consequentemente, esse valor também passa pelo cálculo de INSS e FGTS, assim como a taxa de serviço.
Portanto, restaurantes que pagam comissão sobre vendas precisam formalizar esse valor na folha, evitando questionamentos trabalhistas futuros.
Como organizar isso na prática
Primeiro, defina se o restaurante vai cobrar taxa de serviço sobre as gorjetas. A alternativa é depender apenas de gorjeta espontânea do cliente. Em seguida, formalize essa política junto ao sindicato da categoria, sempre que possível.
Além disso, configure o sistema de PDV para separar corretamente gorjeta, comissão e valor da venda em si. Por fim, revise com o departamento pessoal esse cálculo mensalmente. O INSS e o FGTS sobre esses valores precisam estar corretos.
Perguntas frequentes sobre gorjetas e comissões
A taxa de serviço é obrigatória para o cliente pagar? Não. O pagamento é opcional, e o cliente pode recusar essa cobrança conforme o Código de Defesa do Consumidor.
O Simples Nacional trata a gorjeta de forma diferente? A gorjeta segue fora da base de cálculo do faturamento, mas os encargos trabalhistas seguem as mesmas regras gerais.
Vale a pena formalizar a taxa de serviço com o sindicato? Sim, essa formalização traz mais segurança jurídica tanto para o restaurante quanto para a equipe.
Como a Facilyta Food Contábil pode ajudar seu negócio
Organizar gorjetas e comissões corretamente evita problemas fiscais e trabalhistas no seu restaurante, como também detalhamos em nosso artigo sobre folha de pagamento para pequenas empresas. A Facilyta Food Contábil ajuda a estruturar essa rotina junto à folha de pagamento.
Como reforça Renato Ramos, fundador da RR HUB, muitos restaurantes ainda misturam gorjeta e faturamento. Essas duas coisas precisam ser separadas corretamente. Portanto, essa organização protege o negócio de questionamentos futuros.
Se você quer organizar gorjetas e comissões no seu restaurante, fale com a equipe da Facilyta Food Contábil.
Considerações finais
Gorjetas na nova regra fiscal seguem fora da base de tributos sobre faturamento, mas mantêm encargos trabalhistas quando formalizadas. Ainda assim, muitos restaurantes só organizam essa rotina depois de já terem enfrentado alguma dúvida ou questionamento.
Por fim, vale formalizar essa política com clareza, protegendo tanto o restaurante quanto a equipe que recebe esses valores. Esse cuidado simples evita problemas fiscais e trabalhistas no futuro.
